Direito Constitucional Administrativo

Este livro assenta-se em dois grande pilares: a probidade e transparência na gerência da "res pública" e a "eficiência na prestação de serviços públicos". A finalidade do combate constitucional à improbidade administrativa é evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretende fixar uma regra proibitiva, de que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado" (República).A obra também detalha a responsabilidade do Estado e de seus agentes, analisando o estudo da Responsabilidade Civil do Estado, do Mandado de Segurança e da Lei de Improbidade Administrativa.


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