Código de Proteção e Defesa do Consumidor
A obra é, no seu conjunto, a indispensável reunião de toda legislação atualizada que tem por escopo a proteção e a defesa das relações de consumo em nosso País. Destacamos, nesta edição, nova regulamentação para a divulgação ao consumidor dos preços de venda a varejo, mediante tabela informativa, que deverá, obrigatoriamente, ser entregue pelo fabricante ao varejista para que seja afixada e mantida em local visível ao público. A não-observância caracterizará o descumprimento da obrigação e sujeitará tanto o varejista como o fabricante às penalidades impostas por lei (art. 161 do Decreto n. 4.544, de 2002, alterado pelo Decreto n. 4.924, de 19-12-2003). Somam, ainda, dispositivos que definem normas para o setor farmacêutico; dispositivos sobre a estrutura organizacional do Ministério da Justiça (competência dos órgãos específicos de defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor); e legislação sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS que estabelece a faculdade da adesão aos planos especiais de saúde como garantia do consumidor. Tudo com orientação segura "da bússola" representada por nossos Índices (Sistemático e Alfabético-remissivo do Código e Cronológico e por Assunto da Legislação Complementar). Clique aqui e confira a Antiga Edição
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