Legalidade, Oportunidade e Consenso no Processo Penal

NEREU JOSE GIACOMOLLI

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  Descrição: A obra mostra a delimitação dos conceitos de legalidade, de oportunidade e de consenso no processo penal, sua evolução, seus mecanismos e fundamentos, numa perspectiva das garantias constitucionais. O trabalho foi devidamente atualizado, em face das Leis 8/2002 e 38/2002, as quais alteraram alguns aspectos da investigação. Inclusive, algumas propostas de "lege ferenda" foram acolhidas pela legislação antes referida.
  

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  Editora: Livraria do Advogado
  


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  Autor: NEREU JOSE GIACOMOLLI
  


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  ISBN: 9788573483970
  


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  Origem: Nacional
  


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  Ano: 2006
  


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  Edição: 1
  


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  Número de páginas: 424
  


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  Acabamento: Brochura
  


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  Formato: Médio