Interceptação Telefônica

Características do Produto Marca ( Editora ) Editora Saraiva ISBN 9788502050396 Autor Greco Filho, Vicente Gênero Direito Seção Direito Processual Penal Ano de Lançamento 2005 Ano da Edição 2 Acabamento Brochura Idioma Português Nº de Páginas 141 Sinopse Sinopse A Lei n. 9.296/96 disciplina a interceptação das comunicações telefônicas para fins de obtenção de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, regulamentando o art. 5º, XII, da Constituição Federal. Desde o seu surgimento, referida legislação suscitou discussões polêmicas na comunidade jurídica, que são ora analisadas sob o ponto de vista crítico do autor. São examinadas também decisões jurisprudenciais importantes para a compreensão do tema. No final, constam anexos com o inteiro teor da Lei n. 9.296/96 e um anteprojeto de lei que visa alterar o regime jurídico da interceptação telefônica. Medidas Aproximadas do Produto Interceptação TelefônicaAltura:21,00 CentimetrosLargura:14,00 CentimetrosProfundidade:1,00 CentimetrosPeso:195,00 Gramas


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