MPT Como Promotor dos Direitos Fundamentais, O
"O Ministério Público do Trabalho como Promotor dos Direitos Fundamentais" é um compêndio dos temas abordados no XI Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho, realizado em março de 2006. Trata-se do registro de um profícuo debate, contemplando desde a constatação da mudança conceitual do Direito do Trabalho, determinada pela universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, passando pela nova postura da Justiça do Trabalho na tutela dos direitos fundamentais, até a enunciação dos desafios do Ministério Público do Trabalho diante deste novo quadro institucional, inclusive no que se refere ao uso da Ação Civil Pública como instrumento para implementação de políticas públicas.
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