Como Reduzir Débitos Para Com o INSS
Descrição: Manual da Súmula Vinculante 8 do STF; De acordo com a Lei Complementar nº 128, a Medida Provisória nº 449 e a Instrução Normativa RFB nº 900. A comunidade jurídica e empresarial receberam, no dia 11 do de junho de 2008, decisão do Plenário do STF que decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, reduzindo de 10 (dez) para 5 (cinco) anos os prazos de decadência prescrição para que o Governo, via RFB, possa constituir e cobrar Contribuições Previdenciárias.
No dia seguinte a Excelsa Corte modulou a decisão plenária e aprovou a Súmula Vinculante de nº 8 a qual está vinculada não só todo o Poder Judiciário como também a Administração Pública, que devem decidir a partir do dia 20/06/2008 - data da publicação da SV-8 - na mesma linha do entendimento preconizado pelos Ministros do STF sobre o mesmo tema.
Editora: Mundo Jurídico
Autor: ROBERTO RODRIGUES DE MORAIS
ISBN: 9788588576681
Origem: Nacional
Ano: 2009
Edição: 1
Número de páginas: 198
Acabamento: Brochura
Formato: Médio
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