Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

ANTÔNIO JULIÃO DA SILVA

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
A obra foi concebida com o objetivo de oferecer a todos que atuam no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - magistrados, promotores de justiça, advogados, juízes leigos, conciliadores, acadêmicos do curso de Direito e as próprias partes - a interpretação dada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e pelas 7 Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina à Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995. Não se tem a pretensão, de modo algum, de normatizar o entendimento jurisprudencial, mas oferecer opções para adoção do entendimento mais consentâneo com ordenamento jurídico, como forma de viabilizar a segurança jurídica àqueles que buscam a resolução de seus conflitos nessa via informal, célere e econômica de pacificação social. O trabalho traz ainda os enunciados atualizados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) e roteiros práticos de atuação dos conciliadores que desempenham seus múnus nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

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