Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e...
- Direito Processual Tributário
Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à Luz da Doutrina e da Jurisprudência
O livro trata dos diplomas processuais que tocam, especificamente, a matéria tributária. Através de notas à Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72) e à Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), traz as discussões surgidas no dia a dia do profissional que se depara com a formalização dos créditos tributários, sua inscrição em dívida ativa e sua cobrança através de execução fiscal. Aborda a defesa do executado através de Exceção de Pré-Executividade e de Embargos à Execução, bem como as ações tributárias em geral e suas relações com a execução fiscal, como é o caso da Ação Anulatória, da Ação Declaratória e do Mandado de Segurança.
Trata-se de livro bastante abrangente que fornece subsídios seguros através de material pertinente, claro e objetivo, exposto por autores qualificados e experientes que atuam intensamente nesta área. Estão consideradas as novidades legislativas que implicaram alterações no processo administrativo fiscal, como a Lei 11.941/09, que criou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e a Portaria RFB 2.284/10, que estabeleceu procedimento relativo à determinação e à exigência de créditos contra múltiplos sujeitos passivos, assegurando o direito à defesa também para os responsáveis tributários. Dentre outros anexos, está a Portaria MF 256/09 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), atualizada até a Portaria MF 226/11.
Autores: Leandro Paulsen; René Bergmann Ávila; Ingrid Schroder Sliwka.
Editora: Livraria do Advogado
Autor: DIVERSOS
ISBN: 9788573487756
Origem: Nacional
Ano: 2012
Edição: 7
Número de páginas: 618
Acabamento: Brochura
Formato: Médio
Notícias