Código Penal - 2012: Constituição Federal e Legislação Penal

EQUIPE RT

• Código Penal - 2012: Constituição Federal e Legislação Penal Destaques: constituição federal atualizada pela EC 68/2011 (DRU); descriminalização do ato de grafitar - lei 12.408/2011; fixação provisória dos alimentos para criança ou adolescente - lei 12.415/2011; remição da pena por estudo ou trabalho - lei 12.433/2011; programas de proteção a vítimas e testemunhas - lei 12.483/2011; fraudes em certames públicas - lei 12.550/2011; monitoração eletrônica de pessoas - decreto 7.627/2011 e indulto natalino e comutação de penas - decreto 7.648/2011.
  


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  Editora: Revista dos Tribunais
  


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  Autor: EQUIPE RT
  


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  ISBN: 9788520341339
  


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  Origem: Nacional
  


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  Ano: 2012
  


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  Edição: 17
  


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  Número de páginas: 736
  


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  Acabamento: Brochura
  


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  Formato: Médio