Lei de Execução Penal - Col. Saraiva Legislação - 16ª Ed. 2008

Editora Saraiva

Características do Produto Marca ( Editora ) Saraiva ISBN 9788502076235 Autor Editora Saraiva Gênero Direito Seção Direito Penal Ano de Lançamento 2008 Ano da Edição 16 Acabamento Brochura Idioma Português Nº de Páginas 131 Sinopse Sinopse A disciplina legal do sistema prisional brasileiro, consubstanciada na Lei n. 7.210, de 11-7-1984, é aqui apresentada contendo a Lei Complementar n. 79, de 7-1-1994, que disciplina o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e seu decreto regulamentador. Seguem-se também a exposição de motivos e os índices sistemático e alfabético-remissivo da LEP. Medidas Aproximadas do Produto Lei de Execução Penal - Col. Saraiva Legislação - 16ª Ed. 2008Altura:21,00 CentimetrosLargura:14,00 CentimetrosProfundidade:1,00 CentimetrosPeso:200,00 Gramas