Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarqu...
As recentes mudanças sofridas pelo texto constitucional redesenharam a estrutura legislativa da Administração Pública brasileira. Com o intuito de agregar atualização e funcionalidade, a presente edição exibe tais introduções legais, estampando, dentre outras, a Lei n. 9.873, de 23-11-1999, que cuida da prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal; a Lei n. 9.962, de 22-2-2000, que disciplina o regime de emprego público na Administração Federal, bem como os textos disciplinadores do Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Além disso, enriquece os vários diplomas com diversas notas de atualização, trazendo também os índices sistemático e alfabético-remissivo da Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei n. 8.112, de 11-12-1990).
Editora: Saraiva
ISBN: 8502049712
Ano: 2004
Edição: 14
Número de páginas: 412
Acabamento:
Brochura
Formato: Médio
Complemento: Nenhuma
Coleção: SARAIVA DE LEGISLAÇÃO
Complemento da Edição: Ampliada
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