Leis Penais Especiais Comentadas
Com a evolução dos tempos e ainda se considerando a vetusta data de início de vigência do nosso Código Penal, houve necessidade da promulgação e vigência de várias Leis Penais extravagantes ou especiais, complementando-se as infrações penais do próprio Código Penal e adaptando-se outras condutas ao desenrolar da vida cotidiana.
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