Direito Constitucional Administrativo
O Direito Constitucional Administrativo assenta-se em dois grande pilares: a probidade e transparência na gerência da res pública e a eficiência na prestação de serviços públicos. A finalidade do combate constitucional à improbidade administrativa é evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretende fixar uma regra proibitiva, de que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado" (República).
A eficácia na prestação dos serviços públicos, igualmente, vem acompanhada de inúmeros mecanismos constitucionais para sua implementação. Dessa forma, o texto constitucional consagra o princípio da eficiência, a flexibilização do conceito de estabilidade do servidor público e os contratos de gestão.
A Teoria Geral do Direito Constitucional Administrativo, portanto, une-se às tradicionais declarações constitucionais de direitos e garantias individuais e às regras de Separação de Poderes, como instrumento de controle político e social da atuação do Poder Público e mecanismo de melhora na prestação dos serviços públicos.
Este livro detalha o Direito Constitucional Administrativo, analisando, primeiramente, a constitucionalização das regras da Administração Pública e sua interpretação constitucional, para, em seguida, estudar o Direito Administrativo e a Administração Pública, os princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração Pública, a Administração Pública e os Atos Administrativos, os preceitos básicos da Administração Pública e o Estatuto Constitucional dos Servidores.
A obra também detalha a responsabilidade do Estado e de seus agentes, analisando o estudo da Responsabilidade Civil do Estado, do Mandado de Segurança e da Lei de Improbidade Administrativa.
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Editora: Atlas
ISBN: 9788522447749
Ano: 2007
Edição: 4
Número de páginas: 405
Acabamento:
Brochura
Formato: Médio
Complemento da Edição: Nenhum
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