Sentença Declaratória: Eficácia Quanto a Terceiros e Eficiência da...

JOSE FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEAO

Examina através de breve exame das origens e características da ação declaratória, seguido de análise dos efeitos e do alcance das sentenças.

Editora: Malheiros Editores
ISBN: 9788574201368
Ano: 1999
Edição: 1
Número de páginas: 78
Acabamento: 
Brochura
Formato: Médio
Complemento da Edição: Nenhum