Tribunal de Contas no Ordenamento Jurídico Brasileiro, O
O Tribunal de Contas com características de fiscalizar, por ser delineado na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, com autonomia e independência, com garantias e vedações análogas aos membros do Poder Judiciário, reveste-se com características de um "Quarto Poder". Defende-se a reorganização e reformulação dos poderes, como solução para a harmonia das instituições e para a garantia e o aperfeiçoamento do Estado Democrática de Direito.
Editora: Millennium
ISBN: 9788576251262
Ano: 2007
Edição: 3
Número de páginas: 168
Acabamento:
Brochura
Formato: Médio
Complemento da Edição: Nenhum
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