Crime de Sonegação Previdenciária

CARLOS VALDER DO NASCIMENTO

Da deterioração do processo legislativo resulta clara a relação promíscua entre Legislativo e Executivo, lornando-os Poderes inconfiáveis. Ora criam tributos inconstitucionais, ora aumentam indevidamente alíquotas de impostos. E ainda inventam deveres meramente instrumentais para intimidar o contribuinte, sem, entretanto, prestar contas da boa aplicação do dinheiro público. Tudo isso ao arrepio da lei. E ainda a lamentar é que os agentes do Fisco se interessem apenas pela arrecadação. Nesse campo, a produção legislativa não guarda a mínima coerên­cia com o sistema de direito positivo. Com base nesse comportamento, introduz, a torto e a direito, figuras de infrações formais que, se descumpridas, sujeitam o contribuinte à prisão.

Editora: Malheiros Editores
ISBN: 9788574208626
Ano: 2008
Edição: 1
Número de páginas: 174
Acabamento: 
Brochura
Formato: Médio
Complemento da Edição: Nenhum