Processo Administrativo Tributário e Previdenciário

Este livro aborda:O ato de inscrição da dívida ativa e o devido processo legalAs funções e autonomia atípicas dos tribunais administrativos - breve ensaioA reformatio in pejus no processo administrativoProcesso administrativo fiscal: função, natureza e objetoConsiderações sobre o processo administrativo previdenciário e o due proecss of law.


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