Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais Programáticas
O perfil, enfim, deste livro, é o da moderna concepção sobre as chamadas progmáticas, a qual proscreve aquela tradicional que as considera "cláusulas a que se deva atribuir meramente o valor moral dos conselhos, avisos ou lições". Inspirado em Ruy Barbosa, o livro conclui que essas normas são tão jurídicas como as demais inseridas na Constituição formal, pelo que não se pode admitir a tese da doutrina clássica que lhes nega qualquer eficácia. Arrimando, pois, nas propriedades semióticas do direito, Paulo Pimenta constrói o seu pensamento na bem fundamentada conclusão a que chega, no final do livro, a ponto de torná-la irrespondível. Vale a pena conferir este estudo de que, com muita honra fui um leitor privilegiado, mas, que não desejo ser egoísta de acolhê-lo somente para mim. Edvaldo Britto
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