Processo Administrativo Tributário: das Decisões Terminativas ...

LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JÚNIOR

“Este livro aborda um tema atualíssimo se pensarmos nas recentes iniciativas do Ministério Público, mediante ação civil pública, ou dos cidadãos, pela via de ação popular. Posso adiantar logo as conclusões do trabalho, porque são bem claras e objetivas: opta pelo cabimento de ação popular, porém rejeita a admissibilidade da ação civil pública, em se tratando de decisões terminativas, de cunho não jurisdicional, contrárias aos interesses do Erário... O presente livro, como se vê, não é fruto de mera divagação teórica, animada pela singela proposta de contribuir para o acervo jurídico-dogmático brasileiro. É uma tomada de posição firme, definida, consciente, de quem opera no setor com responsabilidade e determinação...”