Estatuto do Estrangeiro

EQUIPE ATLAS

Lei nº 6.815, de 19-8-1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9-12-1981. Regulamento: Decreto nº 86.715, de 10-12-1981. Atualizada de acordo do a Constituição Federal de 1988, a obra apresenta a legislação complementar e índice remissivo.Clique aqui e confira a Antiga Edição