Código de Processo Penal Tradicional e Constituição Federal 2006
Atualização do Estatuto do Desarmamento pelas Leis n. 10.867, loja de 12-5-2004, e 10.884, de preco 17-6-2004, e Decreto saraiva (ed.) n.º 5.123, de loja 1.º-7-2004 (regulamento).
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