Controle Externo das Concessões de Serviço Públicos e das Parcerias...
Existem grandes esforços em discutir uma ´autonomia´ das agências reguladoras independentes, sem que se aperceba que, quando a Constituição desejou assegurar margens de autonomia, fê-lo por meio de mecanismos inquestionáveis. Foi o que se passou com os Tribunais de Contas.
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